Autógrafo - Autografo de Lei N 61 de 21/09/2017 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei N 61
Data
21/09/2017
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART.25º DA LEI Nº 529 DE DEZEMBRO DE 2001 E SERÁ UTILIZA NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS URBANOS DA LEI Nº 1006 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Indexação
Texto Integral