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PLO 31/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL".
Apresentação: 3 de Agosto de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 32/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras pro-vidências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 33/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Copia enviada aos Vereadores
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 34/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 35/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 36/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA”
Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 37/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, para o exercício de 2021.
Apresentação: 2 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 38/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Apresentação: 2 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 39/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 2 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 40/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPRO-PRIAR, POR VIA AMI-GÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRAS OBJETI-VANDO O ALARGAMENTO DA RUA JOSÉ MARQUES NOGUEIRA ENTRE O VELÓRIO MUNICIPAL MARIO COVAS E O CENTRO DE LAZER CARLOS SHI-GUERO EMOTO".
Apresentação: 2 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 41/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 16 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 42/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 16 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 43/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 16 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 44/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 16 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 45/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 13 de Novembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 46/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Apresentação: 15 de Outubro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 47/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 13 de Novembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 48/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE LOURDES A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O DE-SEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITA-RES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Texto Original
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PLO 49/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÃO OU SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS".
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 50/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 51/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição retirada da Ordem do Dia.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2020
Texto Original
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PLO 52/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 53/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 54/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 55/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 56/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 57/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL".
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 58/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL".
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 59/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 60/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
Gisele Tonchis - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Autógrafo encaminho ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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REQ 1/2020 - Requerimento
Ementa: Assunto: Requisita informações sobre estudos para a feitura de calçadão no centro de nossa cidade
Apresentação: 2 de Março de 2020
Autor:
Lindo
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REQ 2/2020 - Requerimento
Ementa: As cópias das “Portarias de Substituição de Função” em vigência até 31/08/2020.
Apresentação: 21 de Setembro de 2020
Autor:
Alexandre
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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REQ 3/2020 - Requerimento
Ementa: As cópias das “Portarias de concessão de Função Gratifica” em vigência até 31/08/2020.
Apresentação: 21 de Setembro de 2020
Autor:
Alexandre
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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