Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.188/2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 1.188/2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS