Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA A PREFEITURA A ESTABELECER CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVI-ÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação