Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 7ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º da Lei 1971 de 18 de fevereiro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação