Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.188/2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 1.188/2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS