Matérias em Tramitação (ECSMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 1 2019 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Autor:Gisele Tonchis
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 785 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.008.
Autógrafo encaminho ao Executivo Não definida.