Matérias da Ordem do Dia (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018
Processo: -
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Único
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CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por Maioria Simples Aprovado por Unanimidade |