Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
Processo: -
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos de INSS, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil - |
Não há resultado |
| 2 |
INDICA, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que seja realizada a instalação de bebedouro de água refrigerada, na “Praça da Igreja Matriz”. - |
Não há resultado | |
| 3 |
INDICA, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que seja criada a lei de isenção do IPTU, aos imóveis do Programa MCMV (Minha Casa Minha Vida) – Faixa I. - |
Não há resultado |