1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Turno: Único
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
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DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚ-BLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Turno: Único
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
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"DISPÕE SOBRE REAJUSTE A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: Lindo
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Dispõe sobre a Concessão de Reposição Salarial Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lourdes do Estado São Paulo nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal ”.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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