Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Processo: -
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Único
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA A PREFEITURA A ESTABELECER CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVI-ÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado por Maioria Simples (07) votos favoráveis (01) voto contra |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Processo: -
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRI-EDADE DA EMPRESA KB-RETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - |
Aprovado por Maioria Simples Aprovado por Unanimidade |