Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022
"REGULAMENTA E FISCALIZA O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LOURDES
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação