Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
"DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, CONTRIBUIÇÃO OU SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, FIXANDO CRITÉRIOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação