1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
Turno: Único
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Turno: Único
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Turno: Único
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Turno: Único
Autor: Gisele Tonchis - Prefeita
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DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DECONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS TRI-BUTÁRIOS AEMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DEDISTRIBUIÇÃO E UNIDADES LOGÍS-TICAS DE SERVIÇOS EPRODUTOS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHASPROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DEESTÍMULO AO COMÉRCIO LOCAL E DE AUMENTO DAARRECA-DAÇÃO TRIBUTÁRIA.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado por Unanimidade
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