Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DECONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS TRI-BUTÁRIOS AEMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DEDISTRIBUIÇÃO E UNIDADES LOGÍS-TICAS DE SERVIÇOS EPRODUTOS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHASPROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DEESTÍMULO AO COMÉRCIO LOCAL E DE AUMENTO DAARRECA-DAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação